Legislação
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE
João Pedro Pereira Pessoa
30/09/2024 - 00:01 - atualizado em 30/09/2024 - 00:08
30/09/2024 - 00:01 - atualizado em 30/09/2024 - 00:08
Número:
10.880
Data de publicação:
30/09/2024
Tipo de legislação:
Lei delegada
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Comunidade Externa
Assunto:
Ações de extensão
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
