Acesse abaixo a RESOLUÇÃO CEE Nº 500, de 07 de novembro de 2024 que Define os procedimentos para organização e formalização dos Sistemas Municipais de Ensino, para a manutenção da participação dos Municípios de forma integrada ao Sistema Estadual de Ensino e para instituição de Sistema Único de Educação Básica entre o Município e o Estado, no âmbito de Minas Gerais.