As políticas de financiamento da Educação Básica assumem centralidade no processo de substantivação da face social do Estado enquanto provedor do direito público e subjetivo à educação. O direito à educação no Brasil é matéria do texto constitucional nos títulos “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais.

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, no mínimo, 18%, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios 25%da receita líquida de impostos (RLI) na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). O financiamento da educação brasileira conta também com a política de fundos, tais como o Fundef e o Fundeb, gestadas nos anos de 1990. Segundo Rolim (2020), em um primeiro momento (1996 - 2006), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef concentrou 15% de parte dos recursos dos estados e municípios vinculados à educação.

A partir de olhares indagativos sobre as políticas de financiamento com verbas suplementares, o presente projeto de pesquisa, que se sustenta no ensino, na pesquisa e na extensão, propõe-se a realizar balanços analíticos e interpretativos sobre as implementação e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola na região sudeste, apreendendo suas fragilidades e potencialidades no processo de implementação, execução e prestação de contas, com investigação pautada na percepção de gestores participantes do curso “Trilhas no PDDE” da região sudeste.

A unidade da Universidade Federal de Uberlândia dos Centros Colaboradores de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais – CECAMPE visa à realização de um conjunto de atividades com o intuito de desenvolver ações de pesquisa, ensino e extensão voltados para o apoio, manutenção e melhoria da gestão das escolas contempladas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) da região sudeste do país.

O CECAMPE – Sudeste estrutura suas ações a partir de três dinâmicas de trabalho, quais sejam: - ações de ensino, de pesquisa e as ações de extensão mediante a realização de formação continuada de gestores educacionais com o uso de diferentes ambientes de aprendizagem, visando o monitoramento e êxito da gestão de programas educacionais, como ênfase a formação de gestores, conselheiros e demais agentes envolvidos com a gestão descentralizada dos programas/ações, por meio de capacitações in loco e a distância voltadas para a gestão consciente e colaborativa.

A categoria “gestão democrática” e “gestão escolar” serão estruturantes e transversais a esta investigação. Assim, buscaremos apreender as manifestações deste princípio constitucional, ético e político na concreticidade das escolas da região sudeste.  A democratização da gestão escolar, configura-se, pois, como uma categoria basilar.

As categorias teóricas e “gestão democrática” têm sido objetos de estudos de grande número de pesquisadores brasileiros, com sínteses analíticas presentes em artigos, dissertações e teses.

Cury (2007), ao recorrer as origens etimológicas do termo gestão, aponta que “é um termo que provém do latim: levar sobre si, carregar, chamar a si, executar, exercer, gerar. Trata-se de gestatio, ou seja, gestação isto é: o ato pelo qual se traz dentro de si algo novo e diferente: um novo ente”. (p.483). Sob tal perspectiva, Cury (2007) assevera que “a escola é uma instituição de serviço público que se distingue por oferecer o ensino como um bem público. Ela não é uma empresa de produção ou uma loja de vendas (...)”. (Idem).

Dourado (2007) ressalta que a gestão educacional tem natureza e características próprias, ou seja, tem escopo mais amplo do que a mera aplicação dos métodos, técnicas e princípios da administração empresarial, devido à sua especificidade e aos fins a serem alcançados: “[…] a escola, entendida como instituição social, tem sua lógica organizativa e suas finalidades demarcadas pelos fins político-pedagógicos que extrapolam o horizonte custo-benefício stricto sensu”. (p.924). Paro (1996), também destaca as idiossincrasias da gestão escolar, segundo a ele, “a possibilidade de uma administração democrática no sentido de sua articulação, na forma e conteúdo, com os interesses da sociedade como um todo, tem a ver com os fins e a natureza da coisa administrada”. (PARO, 1996, p.151).

Libâneo et ali (2003) ressaltam que “os termos organização e gestão são, frequentemente, associados à ideia de administração, de governo, de provisão de determinada instituição social – família, empresa, escola, órgão público, entidades sindicais, culturais, científicas, etc. – para a realização de seus objetivos” (p.293).

Os excertos acima são emblemáticos de convicções assentadas nas premissas que a gestão democrática da escola tem uma natureza específica substantivando-se em rompimentos com a ótica empresarial de administração escolar, valorizando o ensino, a pesquisa e a extensão.

Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Moreira (2015) afirma que para recebimento dos recursos financeiros públicos, a escola, uma entidade de direito público, deveria criar uma Unidade Executora (UEx), que se constitui em uma entidade privada sem fins lucrativos que possui maior flexibilidade legal e administrativa para gerenciamento dos recursos financeiros.

Após 25 anos de existência o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) o mecanismo de transferência de recursos financeiros a escolas públicas, ampliou-se expressivamente fortalecendo um modelo descentralizado de gestão financeira de programas educacionais por meio de mecanismos de repasse de recursos diretamente às escolas públicas, o que sugere as seguintes problematizações:

- Quais os impactos do Programa Dinheiro Direto na Escola na qualidade da educação mediante provimento de programas suplementares (transporte escolar; merenda escolar; livro didático) da Educação Básica? Em medida contribuem para a infraestrutura física das escolas? Quais as percepções dos/as gestores sobre as variáveis que compõem o Índice de Desenvolvimento da Gestão Escolar (IDEGES)?

- Que relações são possíveis de se estabelecer entre o perfil sócio-cultural e gestorial das escolas que apresentam alto, médio e baixo desempenho no IDEGES? Qual o perfil dos gestores escolares que atuam na região sudeste e quais as incidências do Programa Dinheiro Direto na Escola, com relação às questões étnico-raciais e de gênero, nas escolas quilombolas, indígenas e do campo? Quais os órgãos colegiados em funcionamento nas escolas que apresentam bom desempenho no IDEGES (tem Colegiado? Caixa escolar? A P M? Grêmio Estudantil?).